Existem três ações, entre elas a reclamação da nossa carga horária RCL 13657
STJ (www.stj.jus.br)
O processo nº 0223908-96-2012.3.00.0000, trata-se do mandado de segurança sobre organização sindical, estando no gabinete do Ministro Herman Benjamin, com última movimentação em 05/03/2013.
TJPE (www.tjpe.jus.br)
A identidade Policial Civil (processo nº 0064330-72.2011.8.17.0001) tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Recife, tendo como advogado da causa Sílvio Neves Baptista Filho, e está concluso para sentença desde o dia 13/11/2012. Ao todo, no 1º grau correm 17 processos, onde neles a categoria faz parte.
CÂMARA DOS DEPUTADOS (ww.camara.leg.br)
A pec nº 308/2004, da Polícia Penal, ainda tramita na Câmara dos Deputados e a última movimentação foi o pedido, no dia 06/02/2013, do dep. Major Fábio (DEM-PB) para a colocação do projeto na Ordem do Dia.
SENADO FEDERAL (www.senado.leg.br)
O veto nº 02/2013, referente ao plc nº 087/2011, encontra-se na subsecretaria de coordenação legislativa do Congresso, com última movimentação no dia 06/03/2013, aguardando a apreciação do Congresso Nacional para decidir se mantém ou não, o veto presidencial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário