situação do VETO nº 02/2013 - PLC nº 087/2011

situação do  VETO nº 2 de 2013 – PLC nº 087/2011

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Autor: EXTERNO – Presidente da República 

Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00087 2011 (PL 05982 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".

Data de apresentação: 10/01/2013

Situação atual: Local: 27/03/2013 – SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS

               Situação: 08/03/2013 – AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
             

27/03/2013 

SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS

 

Ação: Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.

Encaminhada à SCLCN. Clique em tramitação SENADO.

No dia 06/03/2013, data da penúltima movimentação, havia o seguinte texto:

06/03/2013 ATA-PLEN-SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação: 20:03-Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Veto Total nº 2, de 2013 (PLC 87/2011)Senadores: Francisco Dornelles, Zezé Perrella, Cássio Cunha Lima, Gim e Randolfe Rodrigues; Deputados: José Mentor, Marllos Sampaio, Luiz Carlos, Guilherme Campos e Sandro Alex.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 26 de março de 2013. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 5 de abril de 2013. A matéria vai à publicação

fonte: veto nº 02/2013 - SENADO

VETOS

Alves também quer votar, já na próxima semana, o projeto de resolução de sua autoria que recupera a antiga sistemática de votação de vetos presidenciais. Pelo texto, o Congresso Nacional terá cinco dias após o recebimento do veto para instalar a comissão especial que vai analisá-lo. Se o assunto não for decidido em 30 dias, passa a trancar toda a pauta.

Segundo o presidente, o objetivo da medida é corrigir “a omissão imperdoável” do Congresso com relação aos vetos. Alves explicou que, no passado, a regra era igual à que propõe agora, mas um requerimento alterou o texto de recebimento para leitura do veto.

fonte:CÂMARA por MARIA NEVES notícia de 15/03/2013

colaborador: ASPCPE Flávio Silva